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DECRETO 1011/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de agosto de 2020
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI FEDERAL 12.846/2013 A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
