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Decreto
Número: 1193/2022
Categoria: Decretos
Publicado em: 01 de março de 2023
Adota interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996, o art. 15 da Lei Federal nº 9.249/1995 e, também, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Maçambará.
DECRETO
Número: 1238/2023
Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de fevereiro de 2023
Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Decreto
Número: 1235/2023
Categoria: Decretos
Publicado em: 30 de janeiro de 2023
DECRETO 1011/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de agosto de 2020
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI FEDERAL 12.846/2013 A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
